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APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN), RELATIVA AO MUNICÍPIO DE ARMAMAR, PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
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1993-05-10 -
PORTARIA
25/93 -
SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Actualiza os montantes das remunerações dos trabalhadores e dos cargos de direcção e chefia das administrações e juntas autónomas dos portos da Região Autónoma dos Açores.
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